Recadastramento de Dados de Contato





DECLARAO

Falsidade ideolgica

Art. 299 - Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - recluso, de um a cinco anos, e multa, se o documento pblico, e recluso de um a trs anos, e multa, de quinhentos mil ris a cinco contos de ris, se o documento particular. (Vide Lei n 7.209, de 1984)

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito prprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa, se o fato no constitui elemento de crime mais grave.

Declaro, ainda, que concordo com o tratamento dos meus dados pessoais e/ou sensveis, nos termos da LEI N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (LGPD)), em especial, em conformidade com o inciso XII do art. 5 cumulado com inciso I e pargrafos 4, 5 e 6 do art. 7 cumulado com o art. 8 cumulado com art. 9, com finalidades especficas de atualizao cadastral de contribuintes e facilitao do pagamento de minhas dvidas perante o Municpio, mediante recebimento de notificaes de lanamento, carns e boletos e/ou documentos de arrecadao via email.